Notificação do banco: os dois caminhos da busca e apreensão e o que cada um exige

Quem recebe uma correspondência do banco cobrando um financiamento atrasado costuma fazer uma pergunta só: isso é sério? A resposta honesta é que depende de qual papel chegou. Desde a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, existem dois caminhos diferentes para o credor retomar um veículo alienado fiduciariamente, e cada um deles tem a sua própria notificação, com exigências próprias.

Tratar as duas como se fossem a mesma coisa é o erro mais comum que vejo, e ele acontece nos dois sentidos: gente que se desespera com um aviso de cobrança comum e gente que ignora uma notificação de cartório que corre em vinte dias.

Por que existem dois caminhos

Até 2023, retomar um veículo financiado passava obrigatoriamente pelo Judiciário. O credor comprovava a mora, ajuizava a ação de busca e apreensão e pedia a liminar. O Marco Legal das Garantias abriu uma alternativa: consolidar a propriedade diretamente no cartório de registro de títulos e documentos, sem juiz.

Essa alternativa não é automática. A lei condiciona a via extrajudicial a duas coisas: previsão expressa no contrato, em cláusula em destaque, e comprovação da mora na forma já exigida para a via judicial. Contratos antigos, celebrados antes da lei e sem essa cláusula, não comportam o procedimento. E a lei preserva o direito do credor de optar pelo caminho judicial, se preferir.

Vale registrar desde já: a existência de um procedimento extrajudicial não retira do devedor o acesso ao Judiciário para discutir irregularidades. O que muda é a velocidade e quem conduz o rito.

Esse caminho chegou a ser questionado. Em julgamento concluído em 1º de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal validou o procedimento, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos por essa lei, entre eles a consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis. Na mesma decisão, fixou limites expressos para as diligências de localização e apreensão do bem, tema que trato em artigo próprio.

Os dois caminhos lado a lado

Base deste quadro: o Decreto-Lei 911/69 e as alterações do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), que criou o procedimento de cartório no artigo 8º-B.

O que a notificação do cartório precisa conter

Esta é a parte concreta, e é onde a conferência documental faz diferença. A lei lista o que a notificação do cartório deve trazer, no mínimo:

Duas observações que costumam passar batidas e mudam a conversa.

A primeira é sobre o item do meio de pagamento. Ele não é formalidade. Indicado um boleto ou uma via de quitação, ela precisa funcionar. Quando o meio oferecido falha, e isso acontece mais do que se imagina, a dificuldade deixa de ser do devedor e passa a ser um problema do credor, com consequências próprias. É um ponto que raramente aparece nas conversas de balcão e que costuma mudar a posição de quem estava sendo tratado como inadimplente contumaz.

A segunda é sobre o alcance dessa lista. Ela é obrigatória no rito do cartório. Mas o padrão de informação que ela estabelece, contrato à vista, planilha aberta, valor demonstrado, dialoga com deveres que já existiam no direito dos contratos, entre eles o de transparência e boa-fé. Em notificações da via judicial que não trazem nada disso, existe discussão técnica possível. Não é automática, depende do documento e do caso, e é exatamente o tipo de leitura que se faz com os papéis na mesa.

Repare no que essa lista significa na prática: a lei transformou em obrigação aquilo que antes dependia da boa vontade do credor. Uma notificação que apenas informa a existência de atraso, sem planilha, sem contrato e sem meio de pagamento, não atende ao padrão previsto para esse procedimento. Falhas nesses elementos abrem discussão relevante, o que não significa nulidade automática nem resultado garantido: significa ponto de controle a ser examinado com os documentos na mão.

Recebeu um documento e não sabe de qual dos dois caminhos ele é? Descreva o que chegou pelo WhatsApp.

O detalhe do e-mail, que mudou o jogo silenciosamente

No procedimento de cartório, a notificação é feita preferencialmente por meio eletrônico, enviada ao endereço eletrônico que o próprio devedor indicou no contrato. Não havendo confirmação do recebimento em até 3 dias úteis, segue a notificação postal com aviso de recebimento, ao endereço contratual, sem exigência de que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário.

Isso tem uma consequência prática que quase ninguém percebe no momento da assinatura: o e-mail informado no contrato de financiamento virou endereço de citação. E-mail antigo, caixa lotada, endereço de um funcionário que saiu da empresa, tudo isso deixou de ser detalhe administrativo. Vale a mesma disciplina que sempre valeu para o endereço físico: manter atualizado junto ao credor, por escrito, guardando o comprovante da atualização.

E a notificação da via judicial, mudou?

Continua como era: admite-se a carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço indicado no contrato, ou o protesto do título. E desde 2014 não se exige que a assinatura no aviso seja a do próprio devedor.

O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da mora pelo simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento ou da assinatura do devedor no aviso. Na direção oposta, o mesmo tribunal mantém firme que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão: sem ela, a ação não se sustenta.

Ou seja, os dois movimentos convivem. Para o caminho judicial, a comprovação da mora ficou mais simples para o credor. Para o caminho do cartório, o legislador criou exigências de forma que antes não existiam. Saber em qual dos dois o caso está é o que define o que se pode conferir e o que se pode discutir.

O que conferir no papel que chegou

• Quem assina o documento: o credor, um escritório de cobrança, um oficial de cartório de registro de títulos e documentos ou uma empresa credenciada junto ao órgão de trânsito.
• Qual prazo está escrito: 20 dias corridos para pagamento voluntário aponta para o procedimento de cartório.
• Os sete itens estão lá: contrato, valor total conforme a data de pagamento, planilha da evolução da dívida, meio de pagamento, dados do credor, forma de entrega voluntária e advertências. A ausência de qualquer um deles não é detalhe.
• O meio de pagamento funciona: boleto que não compensa ou dado bancário que não recebe é problema, e não é seu.
• Como chegou até você: se veio por e-mail, houve confirmação de recebimento? Se não houve, veio depois a carta com aviso de recebimento?
• Para onde foi enviado: o endereço, físico ou eletrônico, é o que consta do contrato?
• O que o contrato diz: existe cláusula em destaque autorizando a via extrajudicial?
• Os valores fecham: o total cobrado corresponde à evolução apresentada, com tarifas e seguros identificáveis?

E quando o prazo vence, quem vai até o veículo?

Aqui termina o assunto deste artigo e começa outro, que quase ninguém explica ao devedor. Vencido o prazo sem pagamento e consolidada a propriedade, alguém precisa ir buscar o bem. No caminho judicial, esse alguém é o oficial de justiça, com mandado. No caminho extrajudicial, o Decreto-Lei 911/69 passou a permitir que o próprio credor promova as diligências de localização, por si ou por empresas especializadas contratadas como mandatárias.

É daí que vêm as perguntas que mais escuto de quem já passou por isso. Essa pessoa pode entrar na minha garagem? Pode me abordar na rua, na frente dos outros? Pode levar o veículo à força? Pode consultar meus dados? Existem respostas, e elas foram fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, com limites expressos.

Escrevi sobre isso em artigo separado: apreensão extrajudicial do veículo, o que a empresa de recuperação pode e o que não pode fazer.

O que este artigo não é

Não é um roteiro para invalidar cobrança legítima, e nem serve para isso. Dívida contraída é dívida devida, e a conferência de requisitos formais não apaga o saldo nem substitui a negociação, que na maior parte dos casos é o caminho que produz o melhor resultado para quem depende do veículo para trabalhar.

Também não é diagnóstico. Cada procedimento tem particularidades de contrato, de datas e de documentos, e nenhuma leitura séria se faz por artigo de site. O que este texto oferece é o mapa para você entender onde está antes de decidir o que fazer.

Perguntas frequentes

Marcia Barbara da Cunha Motta

Advogada (OAB/RJ 260.233), criadora do Método M.A.P.A. Atua em direito bancário estratégico: pré-crise, proteção patrimonial e negociação de dívidas relevantes de empresários, transportadores e pessoas físicas. Atendimento por videoconferência em todo o Brasil.

Conheça a autora

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui parecer jurídico nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual dos contratos e documentos.