Apreensão extrajudicial do veículo: o que a empresa de recuperação pode e o que não pode fazer

Quem chega até aqui costuma chegar por um motivo específico: alguém apareceu atrás do veículo. Pode ter sido um telefonema, uma abordagem na porta de casa, uma pessoa esperando na saída do galpão. E vem sempre a mesma pergunta, feita com uma mistura de raiva e medo: essa pessoa pode fazer isso?

A resposta exige separar duas coisas que costumam vir embaladas juntas. A apreensão extrajudicial existe e é válida. O modo como ela é executada tem limites, e esses limites foram fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

De onde vem essa figura nova

Até 2023, quem apreendia veículo financiado era o oficial de justiça, cumprindo mandado expedido por um juiz. A Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, criou um caminho paralelo: o credor pode consolidar a propriedade no cartório de registro de títulos e documentos e, se o bem não for entregue voluntariamente no prazo, requerer ao oficial a busca e apreensão extrajudicial.

O ponto que mudou a vida de quem deve está na regra que permite ao credor, por si ou por terceiros contratados, realizar diligências para a localização dos bens, e admite expressamente a contratação de empresas especializadas nessa localização.

Vale conhecer a história desse dispositivo, porque ela explica o que veio depois. Ele chegou a ser vetado pela Presidência da República, sob o argumento de que criar apreensão extrajudicial sem autorização judicial ofenderia a reserva de jurisdição e poria em risco garantias individuais, entre elas a inviolabilidade do domicílio. O Congresso Nacional derrubou o veto em 14 de dezembro de 2023, e os dispositivos foram promulgados e entraram em vigor. Foi justamente esse desenho que o Supremo depois validou, e não por acaso a corte fez questão de fixar limites expressos: eram exatamente as preocupações levantadas no veto.

Na prática, o procedimento hoje corre por duas portas. Pela via do cartório de registro de títulos e documentos, os atos ficam a cargo do oficial de registro, que tem fé pública. Pela via do órgão de trânsito, regulamentada pela Resolução Contran nº 1.018, de 20 de janeiro de 2025, o Detran não apreende o veículo: emite a certidão e lança a restrição, cabendo a localização e o recolhimento a empresas especializadas contratadas pelo credor.

Antes de seguir, um esclarecimento que evita confusão: nem o oficial de registro nem as empresas contratadas são oficiais de justiça. Não portam mandado judicial e não têm poder de polícia. As empresas, em especial, atuam como mandatárias de um particular, o credor, e estão sujeitas aos mesmos limites que qualquer particular. Não podem se apresentar como autoridade nem forçar a entrega do bem.

O que o STF decidiu, e por que a segunda parte da tese importa mais que a primeira

As associações de oficiais de justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros questionaram esse desenho no Supremo. O julgamento, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, foi concluído em 1º de julho de 2025, e o resultado foi de dez votos a um pela validade do procedimento.

A tese aprovada tem duas partes. A primeira declara constitucionais os procedimentos extrajudiciais criados pela lei. É a parte que costuma virar manchete.

A segunda parte é a que muda o seu dia. Ao tratar dessas diligências de localização, o Supremo determinou que devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

Leia essa lista devagar, porque ela não é retórica. Cada item corresponde a uma prática concreta que acontece no mundo real.

O que pode e o que não pode, item por item

Base deste quadro: o Decreto-Lei 911/69, com as alterações do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, julgadas em 1º de julho de 2025.

Uma linha dessa tabela merece atenção redobrada, porque é onde mais se erra na prática. A entrada em local privado, como a garagem de casa ou o pátio da empresa, depende do seu consentimento expresso. E a norma foi além: cabe ao responsável pela diligência o dever de comprovar que essa autorização foi dada, conforme a regulamentação do Contran. O registro em vídeo é o meio indicado pelo Conselho Nacional de Justiça para essa prova, no Provimento nº 196/2025, que ainda determina a guarda das imagens por três anos. Entrada sem prova clara do seu consentimento abre discussão relevante sobre a validade da apreensão.

Passou por uma abordagem que você achou fora do lugar? Relate o que aconteceu pelo WhatsApp.

A restrição que aparece antes de qualquer pessoa aparecer

Existe uma etapa silenciosa que costuma passar despercebida. No procedimento extrajudicial, o oficial de registro lança restrição de circulação e de transferência do veículo no sistema. A partir daí, a placa passa a constar como restrita na base consultada pelos agentes de trânsito.

O efeito prático é direto: numa abordagem de rotina, o agente consulta a placa e a restrição aparece. Sem ela, mesmo com procedimento em curso, o veículo não seria retirado ali. Com ela, o veículo é removido naquele momento, num lugar e numa hora que você não escolheu.

Repare em quem faz o quê, porque a diferença importa. Nessa hipótese, quem retira o veículo é um agente público, policial ou agente de trânsito, e o ato tem nome técnico próprio: medida administrativa de remoção. A Resolução Contran nº 1.018, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a recuperação extrajudicial junto aos órgãos de trânsito, determina inclusive que essa remoção seja comunicada aos órgãos executivos de trânsito. É bem diferente da diligência conduzida por empresa contratada pelo banco, que não tem poder de polícia e depende da sua colaboração. Esta é a única situação, dentro do procedimento extrajudicial, em que o bem é levado sem depender da sua concordância no momento.

Não é novidade absoluta: o Superior Tribunal de Justiça já havia validado a restrição de circulação em busca e apreensão antes mesmo dessa lei. O que a lei de 2023 mudou foi quem pode lançá-la.

Daí a orientação prática mais útil desta página: saber se a restrição já existe é anterior a qualquer decisão. Muda a avaliação de risco, muda a urgência e muda a conversa com o credor.

O que fazer se a abordagem foi abusiva

• Não reaja fisicamente. Nenhuma discussão de rua melhora a sua posição, e o custo de uma escalada é sempre maior para quem já está em desvantagem.
• Peça identificação de quem está ali e qual documento autoriza a diligência. Anote nomes e anote o que foi dito.
• Registre o que der para registrar: fotos, vídeo, placa do veículo usado na abordagem, horário, local, testemunhas presentes.
• Guarde mensagens e ligações. Áudios de WhatsApp, chamadas perdidas em sequência e mensagens com tom de ameaça são prova.
• Não assine nada no momento da abordagem, sobretudo termos de entrega ou confissão de dívida apresentados sob pressão.
• Procure orientação no mesmo dia. Prova de abuso envelhece rápido, e testemunha esquece.

O que este artigo não é

Não é um argumento para não pagar, e nem serve para isso. Reconhecer os limites de uma diligência não apaga a dívida, não devolve o bem automaticamente e não substitui a negociação, que segue sendo o caminho que produz o melhor resultado na maioria dos casos de quem depende do veículo para trabalhar.

Também não é promessa. Abordagem irregular não gera indenização automática nem anula o procedimento por si só. O que ela gera é matéria a ser examinada, com provas, no caso concreto. Quem garante resultado antes de ver documento está vendendo o que não controla.

Perguntas frequentes

Marcia Barbara da Cunha Motta

Advogada (OAB/RJ 260.233), criadora do Método M.A.P.A. Atua em direito bancário estratégico: pré-crise, proteção patrimonial e negociação de dívidas relevantes de empresários, transportadores e pessoas físicas. Atendimento por videoconferência em todo o Brasil.

Conheça a autora

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui parecer jurídico nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual dos contratos e documentos.