Dívida do cartão pode passar do dobro? O que a regra dos 100% realmente limita

Você comprou algo por R$ 1.000, deixou de pagar a fatura e, algum tempo depois, olha para uma cobrança de R$ 2.800 ou R$ 3.400.

Então aparece a frase que circula desde 2024: "dívida de cartão não pode passar do dobro".

Se a compra custou R$ 1.000 e agora estão cobrando mais de R$ 2.000, parece simples concluir que existe ilegalidade.

Mas essa conta pode estar comparando números que juridicamente não são comparáveis.

O limite de 100% realmente existe. O que precisa ser identificado é 100% sobre qual valor, em qual operação e sobre quais cobranças.

Uma fatura atual pode reunir compras novas, parcelas antigas, mais de uma operação de financiamento, tributos e saldo anterior. O teto não transforma tudo isso em um único número congelado no dia em que você passou o cartão.

A frase "não pode passar do dobro" está certa pela metade

A Lei 14.690/2023 criou um limite para os juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura do cartão.

Para as operações abrangidas desde 3 de janeiro de 2024, esses juros e encargos não podem superar o valor original da dívida.

Em uma operação cujo valor original seja R$ 1.000, portanto, o total de juros e encargos financeiros sujeito ao teto não pode superar outros R$ 1.000.

É daí que vem a ideia do "dobro".

O erro aparece quando se troca valor original da dívida por preço de uma compra feita no cartão, valor de uma fatura antiga ou qualquer saldo que o consumidor se lembre de ter visto meses atrás.

Não são necessariamente a mesma coisa.

Dobro de quê?

Essa é a pergunta que resolve quase todo o problema.

Para essa regra, o valor original está relacionado ao saldo que efetivamente entrou em uma operação de crédito destinada a financiar a fatura, seja pelo crédito rotativo, seja pelo parcelamento da fatura.

Imagine uma fatura de R$ 5.000 em que você consegue pagar R$ 3.500 e R$ 1.500 são financiados no rotativo.

A compra total do mês pode ter sido R$ 5.000.

Mas o valor financiado naquela operação não é necessariamente R$ 5.000.

É preciso identificar qual saldo efetivamente entrou no financiamento.

Essa é a base que interessa para verificar o teto daquela operação.

Por isso, comparar simplesmente "quanto eu comprei" com "quanto estão cobrando agora" pode produzir um falso positivo de ilegalidade.

O teto não recomeça todo mês

O fato de uma dívida permanecer aberta na fatura seguinte não significa que o saldo antigo, acrescido de juros, passe automaticamente a ser uma nova base para outro teto de 100%.

A regulamentação liga a apuração do valor original à concessão de nova operação de crédito para financiar o saldo devedor da fatura. Não ao simples fato de o saldo anterior continuar aberto no mês seguinte.

Isso impede uma interpretação que esvaziaria a própria proteção legal.

Se R$ 1.000 entraram no rotativo, não é correto imaginar que, depois de um mês, R$ 1.100 viram automaticamente "novo valor original", depois R$ 1.210 viram outro, e assim sucessivamente apenas porque o saldo continuou sem pagamento.

O teto não se renova sobre os próprios encargos do mesmo rotativo.

E quando o rotativo vira parcelamento?

Também não se reinicia simplesmente o relógio.

Quando o saldo remanescente de uma operação de crédito rotativo é financiado por parcelamento de fatura vinculado ao cartão, a regulamentação preserva como referência o montante inicial da operação de rotativo que foi migrada.

Além disso, os juros e encargos são considerados desde o início daquela operação de crédito rotativo.

Em linguagem simples: mudar o nome de rotativo para parcelamento não autoriza começar outro teto sobre um saldo já inflado pelos encargos da operação anterior.

Isso é importante porque a frase "houve uma nova operação, então começa tudo de novo" pode levar a uma conta errada justamente contra o consumidor.

Essa migração, aliás, não é indefinida no tempo. O saldo não pago só pode ser financiado no rotativo até o vencimento da fatura seguinte, e depois disso a instituição pode oferecer outra modalidade, desde que em condições mais vantajosas que as do rotativo. Isso não significa que ela seja obrigada a conceder um novo parcelamento, nem que qualquer parcelamento possa ser imposto sem a concordância do titular.

Se a fatura apareceu parcelada e você não reconhece essa contratação, vale identificar o contrato, o fluxo de aceite e a informação que foi apresentada antes de concluir se houve ou não consentimento válido. O percurso completo, do atraso à cobrança, está em o que pode acontecer quando você não consegue pagar a fatura do cartão.

Então quando pode existir outra operação?

Quando valores novos passam a ser financiados.

Uma coisa é o saldo antigo continuar financiado. Outra é existirem novos valores que posteriormente também sejam objeto de financiamento.

Se, depois do primeiro atraso, você continua utilizando o cartão, novas compras chegam às faturas seguintes. Se esses novos saldos também forem financiados, haverá operações que precisam ser identificadas separadamente.

É por isso que a fatura de uma pessoa que permanece usando o cartão durante vários meses pode apresentar um valor total muito superior ao dobro de uma compra específica sem que isso, isoladamente, demonstre descumprimento da regra.

Pode existir, ao mesmo tempo:

• uma operação antiga de rotativo;
• parcelamento ligado àquele saldo;
• compras novas;
• outros parcelamentos;
• tributos;
• parcelas anteriormente contratadas.

A pergunta útil deixa de ser "minha fatura passou de duas vezes o que eu gastava?" e passa a ser:

quais operações compõem este saldo e qual é o valor original de cada operação submetida ao teto?

Como o teto funciona, com números redondos

Suponha que R$ 1.000 de uma determinada fatura tenham efetivamente ingressado no crédito rotativo depois de 3 de janeiro de 2024.

Naquela operação, os juros e encargos financeiros sujeitos ao limite não podem ultrapassar R$ 1.000.

Se o rotativo depois for migrado para parcelamento vinculado à fatura, isso não transforma automaticamente o saldo acrescido de encargos numa nova base ilimitada. A referência continua ligada ao valor original da operação que foi migrada.

Agora imagine que, nos meses seguintes, você continua utilizando o cartão e cria novas obrigações.

Essas novas compras não desaparecem porque existe um teto para os encargos da operação anterior.

Se novos saldos também forem financiados, eles precisarão ser identificados de acordo com as respectivas operações.

É assim que uma fatura total pode crescer muito sem que a matemática correta seja simplesmente compra antiga vezes dois igual ao máximo de tudo o que pode aparecer para sempre.

O teto limita os encargos de operações específicas. Ele não congela toda a vida financeira do cartão em uma fotografia de uma compra passada.

O que entra no limite

A regulamentação não trata apenas dos juros remuneratórios. Para essa finalidade, entram também como encargos financeiros a multa decorrente do atraso, os juros de mora e as tarifas e comissões incidentes sobre a operação.

Isso importa porque uma conferência que olha apenas para a linha "juros" pode subestimar o que já foi cobrado dentro do teto.

A instituição precisa observar o limite considerando o conjunto dos juros e encargos financeiros abrangidos pela regulamentação.

E o IOF?

IOF é tributo incidente sobre determinadas operações de crédito.

Ele não se confunde com os juros e encargos financeiros definidos pela regulamentação para aplicação do teto.

Por isso, olhar simplesmente o valor total debitado e compará-lo matematicamente com duas vezes o valor original pode produzir pequena diferença mesmo quando os juros e encargos sujeitos à limitação estão dentro do limite.

Na conferência, tributo e encargos financeiros precisam aparecer separados. Essa é mais uma razão para não fazer a auditoria olhando apenas o saldo final da fatura.

O que essa regra não alcança

O quadro acima já adianta três exclusões. Vale entender por que cada uma está fora.

O limite de 100% deste artigo tem escopo específico: ele se aplica às operações de crédito rotativo e de parcelamento do saldo devedor da fatura abrangidas pela regulamentação. Isso significa que não é correto transportar automaticamente a mesma regra para outras modalidades.

• Cheque especial. É outra modalidade de crédito e possui disciplina própria.
• Empréstimo pessoal. Também não entra nesse teto apenas porque foi contratado no mesmo banco.
• Compra parcelada com juros. A limitação específica tratada aqui não incide sobre a compra parcelada com juros enquanto tal, porque a regra alcança o parcelamento da fatura. Se determinado saldo dessa obrigação posteriormente integrar financiamento pela modalidade alcançada, a análise muda.

É por isso que "o banco só pode cobrar o dobro de qualquer dívida" é uma frase juridicamente errada. A regra não é um teto universal de dívida bancária.

A data também importa

A limitação passou a alcançar as operações originadas a partir de 3 de janeiro de 2024.

A data de emissão do cartão não resolve essa questão.

Você pode ter um cartão contratado há muitos anos e uma operação de rotativo iniciada depois desse marco. Também pode ter saldo originado em operação anterior ao início da regra.

A análise, portanto, olha para a data da operação de crédito que financiou aquele saldo, e não apenas para a idade da relação bancária.

Existe uma forma melhor de conferir do que reconstruir tudo no olho

Existe.

O Documento Descritivo do Crédito, o DDC, é um documento que a regulamentação do Banco Central obriga a instituição a fornecer, e ele se tornou uma ferramenta especialmente útil para esse tipo de conferência.

Para operações de crédito ligadas ao cartão, ele deve apresentar informações como:

• número do contrato;
• saldo devedor atualizado;
• evolução do saldo;
• modalidade da operação;
• taxa de juros;
• valor original da dívida;
• total atualizado de juros e encargos já cobrados;
• total atualizado que ainda pode ser cobrado a título de juros e encargos;
• informações das operações de forma individual e consolidada.

Os campos específicos do DDC para operações de cartão passaram a ser exigidos a partir de 1º de julho de 2024, e documentos anteriores podem não apresentar esse detalhamento no mesmo formato.

Isso muda bastante a ordem da análise.

Em vez de começar tentando reconstruir uma conta de vários meses por fotografia ou print isolado, você pode primeiro identificar como a própria instituição está declarando qual é a operação, qual é o valor original e quanto do teto já foi consumido.

Depois, naturalmente, essas informações podem ser confrontadas com as faturas e com o contrato.

Como pedir os documentos

Para conferir uma cobrança, eu começaria por quatro conjuntos de informação.

1. Documento Descritivo do Crédito do cartão. Ele é especialmente importante porque já deve trazer o valor original, o total de encargos cobrados e quanto ainda poderia ser cobrado naquela operação.
2. Faturas desde o início do problema. Elas permitem identificar quando o saldo entrou em financiamento, quais pagamentos foram feitos e se novas compras continuaram surgindo.
3. Contrato e condições das operações de crédito, inclusive taxas, eventual parcelamento e forma de contratação.
4. Composição do saldo atualmente cobrado. Principal, juros, multa, mora, tarifas, tributos e demais parcelas precisam ser distinguíveis.

Um número único dizendo "saldo atualizado: R$ 18.742" não permite concluir se o teto foi ou não respeitado.

Se passou do limite, a dívida inteira desaparece?

Não.

O limite é uma regra sobre quanto pode ser cobrado de juros e encargos financeiros nas operações abrangidas.

Eventual cobrança acima desse limite exige verificar o excesso e a composição correta da obrigação. Isso não transforma automaticamente toda a dívida em inexistente e não significa que o principal deixa de ser devido.

Essa distinção importa porque a mesma simplificação aparece nos dois lados: "passou do dobro, então não devo mais nada" é tão problemática quanto "o saldo está na fatura, então certamente está correto".

A função da regra é limitar encargos, não apagar obrigações.

Renegociar não faz o teto começar de novo

Nas operações abrangidas pela regra, a regulamentação permite renegociação a qualquer momento. Isso não significa que uma nova assinatura autorize reiniciar a contagem dos juros e encargos sobre um saldo já aumentado pela operação anterior.

Na renegociação, o limite continua relacionado ao valor original da operação inicial renegociada, e os juros e encargos que já foram pagos precisam ser considerados nessa conta.

Em outras palavras: renegociar muda as condições da dívida, mas não cria uma nova licença para cobrar novamente todo o teto desde o zero.

Isso também significa que, antes de aceitar uma proposta, vale conferir não apenas a nova parcela, mas quanto já foi pago de juros e encargos na operação que está sendo renegociada. Os outros pontos que costumam passar despercebidos nessa hora estão em os cinco erros que podem tornar uma renegociação bancária pior que a dívida original.

Se a dívida já foi vendida para outra empresa

A cessão do crédito não elimina essa discussão.

O fato de outra empresa ou fundo passar a cobrar não transforma uma operação anterior em dívida juridicamente nova e não cria, sozinho, outra base de encargos.

Antes de conferir o teto, porém, existe uma pergunta anterior: qual dívida foi transferida e quem é o atual credor?

Se essa é a sua situação, veja também o que muda quando o banco vende sua dívida para outra empresa.

O que este artigo não é

Este artigo não é um convite para pegar o valor da primeira compra, multiplicar por dois e declarar qualquer diferença como cobrança ilegal.

Também não é uma forma de presumir que todas as instituições estejam calculando corretamente apenas porque existe regulamentação.

A regra permite uma conferência objetiva, mas a conferência começa identificando a operação.

É necessário saber qual saldo entrou no financiamento, quando isso aconteceu, quais encargos foram cobrados, se houve migração para parcelamento, se surgiram novas operações e quais valores estão sendo apresentados pela instituição.

O teto é uma regra de valor. Não é uma regra que apaga a existência da dívida.

O objetivo deste artigo é fornecer a pergunta correta antes da conta:

qual é o valor original da operação que eu estou tentando conferir?

Perguntas frequentes

Marcia Barbara da Cunha Motta

Advogada (OAB/RJ 260.233), criadora do Método M.A.P.A. Atua em direito bancário estratégico: pré-crise, proteção patrimonial e negociação de dívidas relevantes de empresários, transportadores e pessoas físicas. Atendimento por videoconferência em todo o Brasil.

Conheça a autora

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui parecer jurídico nem promessa de resultado. Cada situação exige análise individual dos contratos e documentos.